REsp 2185361 - DECISAO

REsp 2185361 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia prolongada (cerca de nove anos) da exequente na execução fiscal, sendo aplicável o entendimento dos Temas 566/567 de que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF inicia-se automaticamente e, findo, inicia-se o prazo prescricional aplicável; assim, a execução foi considerada extinta por prescrição. No mérito recursal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente / Exequente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Recorrido / Executada / Agravante: SOEVISA SOEVER INDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef), Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef) Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente / Exequente

SOEVISA SOEVER INDUSTRIAL SA

Recorrido / Executada / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Culpa concorrente da fazenda exequente pela inércia processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ e dos Temas 566/567 sobre suspensão automática de 1 ano

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia prolongada (cerca de nove anos) da exequente na execução fiscal, sendo aplicável o entendimento dos Temas 566/567 de que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF inicia-se automaticamente e, findo, inicia-se o prazo prescricional aplicável; assim, a execução foi considerada extinta por prescrição. No mérito recursal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.