AREsp 2718064 - DECISAO

AREsp 2718064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente que não estavam presentes as formalidades do art. 40 da Lei nº 6.830/80 para reconhecer a prescrição intercorrente e porque a exequente não permaneceu inerte, além de que a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se foi corretamente rejeitada a exceção de pré-executividade
  3. 3 Se é cabível o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente que não estavam presentes as formalidades do art. 40 da Lei nº 6.830/80 para reconhecer a prescrição intercorrente e porque a exequente não permaneceu inerte, além de que a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial