REsp 2119517 - DECISAO

REsp 2119517 - DECISAO

Por aplicação das teses vinculantes do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, considerando o marco temporal dos atos processuais e que houve atos efetivos de constrição posteriores ao trânsito em julgado que retomaram a execução (interrompendo a prescrição intercorrente), concluiu-se que não se configurou a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA TAUFER; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Penhora, Suspensão Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Resp Repetitivo Nº 1.340.553/rs (tese 4.3)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Penhora Suspensão Do Processo Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

CLEUSA MARIA TAUFER

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se na execução fiscal havia ocorrência de prescrição intercorrente diante da suspensão do processo por ausência de bens localizáveis e de requerimentos de penhora formulados e posteriormente frutíferos

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses vinculantes do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, considerando o marco temporal dos atos processuais e que houve atos efetivos de constrição posteriores ao trânsito em julgado que retomaram a execução (interrompendo a prescrição intercorrente), concluiu-se que não se configurou a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.