AREsp 2660377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 146, III, alínea b, da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente (contagem após 1 ano de suspensão mais 5 anos do CTN) para declarar a extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Aplicação De Lei Complementar, Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Aplicação De Lei Complementar Súmula 126 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada antes da LC nº 118/2005
  2. 2 Conflito entre art. 174 do CTN e art. 8º, §2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 219, §1º do CPC/1973 quanto ao marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 146, III, alínea b, da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente (contagem após 1 ano de suspensão mais 5 anos do CTN) para declarar a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.