REsp 2159405 - DECISAO

REsp 2159405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada ausência de desídia do exequente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF, havendo consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Admitido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duplicatas, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Duplicatas Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente pela paralisação da execução
  2. 2 Ônus de comprovação da inércia do exequente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada ausência de desídia do exequente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF, havendo consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.