AREsp 1309108 - DECISAO

AREsp 1309108 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), cujas teses constituem fato novo apto a interferir no deslinde, a Corte reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e novo juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão agravada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (REsp 1.340.553/RS), cujas teses constituem fato novo apto a interferir no deslinde, a Corte reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e novo juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão agravada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 183-190
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial