AREsp 2728689 - DECISAO

AREsp 2728689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do acórdão recorrido esteve ancorada em norma infralegal (RN nº 226/2010), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, pela ausência de paralisação por mais de três anos e pela natureza da NIP, não configurando prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Anulatória, Multa Administrativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Natureza Da Notificação De Investigação Preliminar NIP
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Ação Anulatória Multa Administrativa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Natureza Da Notificação De Investigação Preliminar NIP

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no procedimento da NIP versus processo administrativo
  2. 2 Se houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do acórdão recorrido esteve ancorada em norma infralegal (RN nº 226/2010), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, pela ausência de paralisação por mais de três anos e pela natureza da NIP, não configurando prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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