AREsp 2669204 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria prova ou reexame fático‑probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém o obstáculo da Súmula n. 7/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram‑se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Renegociação De Dívidas Rurais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Renegociação De Dívidas Rurais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição intercorrente do crédito não tributário por paralisação do processo executivo por mais de 6 anos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria prova ou reexame fático‑probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém o obstáculo da Súmula n. 7/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram‑se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC