REsp 2007449 - DECISAO

REsp 2007449 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre alegações apresentadas pela Fazenda Nacional (nos embargos de declaração e nas contrarrazões) relativas à natureza da responsabilização por sucessão empresarial fraudulenta e ao termo inicial da prescrição para redirecionamento; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão que decidiu os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BRUNO COTTARD GIESTOSA; Devedora Originária: BRACEL LTDA.; Empresa Sucessora (alegada): SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial De Fato, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Actio Nata
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial De Fato Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Redirecionamento Da Execução Fiscal Princípio Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRUNO COTTARD GIESTOSA

Recorrido

BRACEL LTDA.

Devedora Originária

SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Empresa Sucessora (alegada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) ao caso de sucessão empresarial de fato
  3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre alegações apresentadas pela Fazenda Nacional (nos embargos de declaração e nas contrarrazões) relativas à natureza da responsabilização por sucessão empresarial fraudulenta e ao termo inicial da prescrição para redirecionamento; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão que decidiu os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada