AREsp 2707125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, limitando-se à transcrição da ementa do julgado paradigma sem cotejo analítico e porque a tese de violação do art. 202 do CC não foi oportunamente suscitada ou enfrentada pelo tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relacionado À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relacionado À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando tese não foi suscitada ou enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos formais previstos nos arts. 1.029, parágrafo único, do NCPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, limitando-se à transcrição da ementa do julgado paradigma sem cotejo analítico e porque a tese de violação do art. 202 do CC não foi oportunamente suscitada ou enfrentada pelo tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.