AREsp 2743559 - DECISAO

AREsp 2743559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, concluiu que, não tendo o executado refutado o débito e sendo ele quem deu causa ao ajuizamento da execução por estar em mora, é inviável a fixação de honorários em seu favor mesmo com a extinção do processo por prescrição intercorrente. Ademais, o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos moldes da Súmula 284 do STF e do art. 105, III, alínea c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, concluiu que, não tendo o executado refutado o débito e sendo ele quem deu causa ao ajuizamento da execução por estar em mora, é inviável a fixação de honorários em seu favor mesmo com a extinção do processo por prescrição intercorrente. Ademais, o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos moldes da Súmula 284 do STF e do art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.