REsp 2182257 - DECISAO

REsp 2182257 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), e que faltou prequestionamento quanto à impugnação dos honorários advocatícios pela União, o que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 390/stf, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 390/stf Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão (art. 1.022 CPC) e dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), e que faltou prequestionamento quanto à impugnação dos honorários advocatícios pela União, o que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.