AREsp 2573730 - DECISAO

AREsp 2573730 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição intercorrente por não ter demonstrado a desídia do exequente; reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLEMENTE ANTONIETTO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj, Regime De Transição (art. 2.028, Cc), Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 150/stj Regime De Transição (art. 2.028, Cc) Incidente De Assunção De Competência

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Parties

CLEMENTE ANTONIETTO E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da suposta desídia do exequente
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2022
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição intercorrente por não ter demonstrado a desídia do exequente; reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.