AREsp 2697041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente: não houve comprovação de adesão da executada às renegociações previstas nas leis específicas, os pedidos de parcelamento foram formulados após consumado o prazo prescricional, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de outras teses, impondo o óbice das súmulas aplicáveis, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: União; Coexecutada: Regiane Aparecida Sandri de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas Impeditivas (211/stj; 282 E 356/stf), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas Impeditivas (211/stj; 282 E 356/stf) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Regiane Aparecida Sandri de Souza

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbice das súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente: não houve comprovação de adesão da executada às renegociações previstas nas leis específicas, os pedidos de parcelamento foram formulados após consumado o prazo prescricional, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de outras teses, impondo o óbice das súmulas aplicáveis, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.