AREsp 2610579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e impugnação realizada apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão/novação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão/novação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade em agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica ou tardia afasta o vício que levou à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e contemporânea, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e impugnação realizada apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)