AREsp 2170601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e ao recálculo do débito fiscal dependia de análise de fatos e provas apreciadas pelo tribunal a quo; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que limitou a incidência de juros a cinco anos e manteve suspensa a exigibilidade até novo cálculo foi mantida quanto à impossibilidade de revisão no especial.

Parties
Agravante: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, ISS (imposto Sobre Serviços), Duração Razoável Do Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente ISS (imposto Sobre Serviços) Duração Razoável Do Processo Administrativo Fiscal Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e ao recálculo do débito fiscal dependia de análise de fatos e provas apreciadas pelo tribunal a quo; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que limitou a incidência de juros a cinco anos e manteve suspensa a exigibilidade até novo cálculo foi mantida quanto à impossibilidade de revisão no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo