REsp 2097399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria deduzida (prescrição intercorrente e suspensão do prazo em razão do encerramento da Recuperação Judicial) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, ensejando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria deduzida (prescrição intercorrente e suspensão do prazo em razão do encerramento da Recuperação Judicial) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, ensejando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.