AREsp 2740715 - DECISAO

AREsp 2740715 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão da suspensão do prazo prescricional prevista nas leis sobre crédito rural; por interpretar que as normas legais estabelecem suspensão geral do prazo prescricional independentemente da comprovação de adesão à renegociação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão dos embargos de declaração e determinando retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívidas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Renegociação De Dívidas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 às dívidas derivadas de operações de crédito rural
  2. 2 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Obrigação de o julgador enfrentar adequadamente a questão da suspensão prescricional mesmo sem demonstração de adesão à renegociação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão da suspensão do prazo prescricional prevista nas leis sobre crédito rural; por interpretar que as normas legais estabelecem suspensão geral do prazo prescricional independentemente da comprovação de adesão à renegociação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão dos embargos de declaração e determinando retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração.