REsp 2158748 - ACORDAO

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Não houve omissão a ensejar reforma, pois o acórdão atacado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015) e, no mérito, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 83), concluiu-se que não se justifica impor honorários de sucumbência à Fazenda Nacional quando a execução foi ajuizada por fato imputável ao devedor e extinta por prescrição intercorrente; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado/recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

contribuinte

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar reforma, pois o acórdão atacado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015) e, no mérito, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 83), concluiu-se que não se justifica impor honorários de sucumbência à Fazenda Nacional quando a execução foi ajuizada por fato imputável ao devedor e extinta por prescrição intercorrente; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.