REsp 2148699 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento no entendimento vinculado da Segunda Seção (IAC n. 1/REsp 1.604.412/SC): na vigência do CPC/1973 o termo inicial conta‑se do fim da suspensão judicial ou, não havendo prazo, do transcurso de um ano, e não é necessária a intimação pessoal prévia do exequente para a deflagração da prescrição intercorrente; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, IAC N. 1, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj IAC N. 1 Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vinculação a precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento no entendimento vinculado da Segunda Seção (IAC n. 1/REsp 1.604.412/SC): na vigência do CPC/1973 o termo inicial conta‑se do fim da suspensão judicial ou, não havendo prazo, do transcurso de um ano, e não é necessária a intimação pessoal prévia do exequente para a deflagração da prescrição intercorrente; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente.