REsp 2178958 - DECISAO

REsp 2178958 - DECISAO

A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que for fixada pelo STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante (no Tribunal De Origem): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada por afetação a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infrações Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Infrações Aduaneiras Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Apelante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que for fixada pelo STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada por afetação a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser decidida pelo STJ (Tema 1.293/STJ).