AREsp 2787043 - DECISAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, concluindo que, em execução de cheque (prazo de seis meses), houve inércia do exequente pelo lapso superior ao prazo prescricional contado a partir do término da suspensão do processo, tendo o exequente sido intimado em 15/05/2007 e se manifestado apenas em 25/06/2008, após a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TROIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial IRDR

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Parties

ANTONIO CARLOS TROIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução de cheque
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, concluindo que, em execução de cheque (prazo de seis meses), houve inércia do exequente pelo lapso superior ao prazo prescricional contado a partir do término da suspensão do processo, tendo o exequente sido intimado em 15/05/2007 e se manifestado apenas em 25/06/2008, após a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.