REsp 1900719 - DECISAO

REsp 1900719 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.294/stj
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.294/stj), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.294/stj) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.294/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.294 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.