REsp 2177661 - DECISAO

REsp 2177661 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a Fazenda Pública praticou diligências e o prazo do art. 40 da LEF foi interpretado conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; além disso, seria necessária reavaliação de prova para acolher a pretensão da recorrente, hipótese vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIA SIDERURGICA LAGOA PRATA; Exequente/agravado: Fazenda Pública (Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmulas/stj/stf Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Súmulas/stj/stf Aplicáveis

Case Brief

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Parties

CIA SIDERURGICA LAGOA PRATA

Recorrente

Fazenda Pública (Estado de Minas Gerais)

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrente quanto à fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a Fazenda Pública praticou diligências e o prazo do art. 40 da LEF foi interpretado conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; além disso, seria necessária reavaliação de prova para acolher a pretensão da recorrente, hipótese vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se