EREsp 2073648 - ACORDAO

EREsp 2073648 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de dissídio jurisprudencial e de similitude fática com o paradigma, incidindo a Súmula n. 168/STJ; ademais, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, não se alterando essa conclusão pela mera resistência do exequente, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Exequente: Banco Bradesco S.A.; Executada/embargante: Comercial Eletro Virtual Ltda. Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Corte Especial Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de dissídio
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Embargos De Divergência Súmula 168/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Comercial Eletro Virtual Ltda. Me

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Corte Especial Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários advocatícios ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente?
  2. 2 São admissíveis embargos de divergência diante da ausência de dissídio jurisprudencial e de similitude fática?
  3. 3 Aplica-se a Súmula n. 168/STJ para indeferir embargos de divergência inatuais?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de dissídio jurisprudencial e de similitude fática com o paradigma, incidindo a Súmula n. 168/STJ; ademais, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, não se alterando essa conclusão pela mera resistência do exequente, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de dissídio

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).