AREsp 2639961 - ACORDAO

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A suspensão da execução decorreu de tutela antecipada deferida em ação de rito comum, e não da hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis prevista no art. 921, III, do CPC/2015; por esse fundamento, e porque a paralisação do feito ocorreu por motivo alheio à vontade do exequente, não se configura a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Suspensão Da Execução, Tutela Antecipada
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Suspensão Da Execução Tutela Antecipada

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Parties

PAULO ROBERTO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente
  2. 2 Suspensão da execução por tutela antecipada em outro processo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 921, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

A suspensão da execução decorreu de tutela antecipada deferida em ação de rito comum, e não da hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis prevista no art. 921, III, do CPC/2015; por esse fundamento, e porque a paralisação do feito ocorreu por motivo alheio à vontade do exequente, não se configura a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.