AREsp 2529159 - ACORDAO

AREsp 2529159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, entendeu que atos sem cunho decisório não interrompem a prescrição e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto aos atos processuais que afastariam a prescrição intercorrente no processo administrativo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, entendeu que atos sem cunho decisório não interrompem a prescrição e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno