REsp 2177980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões (não houve omissão, contradição ou obscuridade), concluiu pela não ocorrência de prescrição com base em exame fático cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões (não houve omissão, contradição ou obscuridade), concluiu pela não ocorrência de prescrição com base em exame fático cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015