AREsp 2751942 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e prova, que não houve prescrição intercorrente atribuível à inércia do exequente (havia indicação de bens à penhora em 15/03/2016) e porque a matéria exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora (inércia do exequente versus demora judicial)
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e prova, que não houve prescrição intercorrente atribuível à inércia do exequente (havia indicação de bens à penhora em 15/03/2016) e porque a matéria exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.