AREsp 2501392 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou falta de fundamentação, tendo abordado adequadamente as questões relevantes; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que não é necessária intimação pessoal do exequente para a prescrição intercorrente, e não é possível reexaminar fatos e provas nesta instância.
- Parties
- Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
- 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente
- 3 Aplicação da Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou falta de fundamentação, tendo abordado adequadamente as questões relevantes; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que não é necessária intimação pessoal do exequente para a prescrição intercorrente, e não é possível reexaminar fatos e provas nesta instância.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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