REsp 2189455 - DECISAO

REsp 2189455 - DECISAO

A Corte afetou o Tema n. 1293/STJ como repetitivo e determinou o sobrestamento, devolvendo os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Afetação Como Tema Repetitivo E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Determinado o sobrestamento do feito por afetação do Tema n. 1293/STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema Repetitivo (tema N. 1293/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Tema Repetitivo (tema N. 1293/stj) Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Afetação Como Tema Repetitivo E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

A Corte afetou o Tema n. 1293/STJ como repetitivo e determinou o sobrestamento, devolvendo os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do feito por afetação do Tema n. 1293/STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ.