REsp 2177441 - DECISAO

REsp 2177441 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, e porque as alterações da Lei n.º 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; aplicou-se, ainda, a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: FLORESTAL RAIZ LTDA.; Recorrente: BEATRIZ BEZERUSKA; Recorrente: VILMAR JOSE BERTE; Recorrente: ANTENOR BERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei N.º 14.195/2021, Súmula 568/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Aplicação Da Lei N.º 14.195/2021 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FLORESTAL RAIZ LTDA.

Recorrente

BEATRIZ BEZERUSKA

Recorrente

VILMAR JOSE BERTE

Recorrente

ANTENOR BERTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.º 14.195/2021
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, e porque as alterações da Lei n.º 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; aplicou-se, ainda, a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados no acórdão recorrido.
  • Publique-se.