AREsp 2788240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico exigido nem comprovou o prequestionamento das normas apontadas; por consequência, a segunda controvérsia sobre prescrição intercorrente restou prejudicada.

Parties
Agravante: SANDRA MARA POLETTI FINZETTO; Empresa Executada: CENTER CIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento (paes), Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento (paes) Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANDRA MARA POLETTI FINZETTO

Agravante

CENTER CIMENTO

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento (PAES)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico exigido nem comprovou o prequestionamento das normas apontadas; por consequência, a segunda controvérsia sobre prescrição intercorrente restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial