AREsp 2448582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a aplicação da Súmula 568/STJ à prescrição intercorrente não foi demonstradamente inapropriada pelo recorrente, e as supostas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual falta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Súmula 568/stj

Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73
2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.