AREsp 2665076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Conhecimento De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Conhecimento De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo de lei federal; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial