AREsp 2741700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Prescrição Intercorrente)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da suspensão/prazo prescricional
2. 2 Se o termo inicial do prazo prescricional seria 26/09/2016 ou 13/07/2018
3. 3 Se a Lei 14.195/2021 sobre novo regime da prescrição intercorrente poderia ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: aplicou-se a disciplina temporal (princípio da irretroatividade) reservando a nova sistemática da Lei 14.195/2021 aos atos posteriores à sua entrada em vigor, adotou-se como termo inicial a intimação de 13/07/2018, considerou-se a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 e, com o cálculo realizado, concluiu-se que não se completou o prazo triênio exigido para a prescrição intercorrente, além de não constatar desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

• Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.
• Publique-se.