AREsp 2794340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a parcela da decisão de inadmissão fundada na conformidade do acórdão com precedentes repetitivos do STJ, e porque a impugnação trazida não demonstrou de forma específica e suficiente a inaplicabilidade da Súmula 7, exigindo revolvimento fático-probatório. Em juízo de admissibilidade híbrido, exige-se impugnação de todos os fundamentos; ausente tal impugnação, o recurso é incognoscível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Admissibilidade Híbrido, Negativa De Seguimento, Inadmissão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (temas 566 a 571)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Juízo De Admissibilidade Híbrido Negativa De Seguimento Inadmissão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 174 do CTN e 8.º, § 2.º, e art. 25 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial perante juízo de admissibilidade híbrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a parcela da decisão de inadmissão fundada na conformidade do acórdão com precedentes repetitivos do STJ, e porque a impugnação trazida não demonstrou de forma específica e suficiente a inaplicabilidade da Súmula 7, exigindo revolvimento fático-probatório. Em juízo de admissibilidade híbrido, exige-se impugnação de todos os fundamentos; ausente tal impugnação, o recurso é incognoscível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.