REsp 2023254 - DECISAO

REsp 2023254 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado e não conhecido porque a matéria discutida (prescrição intercorrente na execução fiscal) foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento nos entendimentos repetitivos do STJ (Temas 566 a 571) e, por isso, a apreciação do recurso especial sobre matéria já pacificada pelos recursos repetitivos restou prejudicada, afastando-se a remessa ao tribunal superior prevista no art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Buettner S.A. - Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571 Do Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (temas 566 a 571 Do Stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Buettner S.A. - Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos entendimentos e critérios fixados pelo STJ em recursos repetitivos
  3. 3 Preclusão ou prejudicialidade do exame do recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado e não conhecido porque a matéria discutida (prescrição intercorrente na execução fiscal) foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento nos entendimentos repetitivos do STJ (Temas 566 a 571) e, por isso, a apreciação do recurso especial sobre matéria já pacificada pelos recursos repetitivos restou prejudicada, afastando-se a remessa ao tribunal superior prevista no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deferida a gratuidade de justiça.