AREsp 2771303 - DECISAO

AREsp 2771303 - DECISAO

O acórdão manteve que não ficou demonstrada a desídia do exequente no período necessário para a configuração da prescrição intercorrente, observando marcos temporais e atos processuais (arquivamento, petições de desarquivamento, pedidos de penhora e atos expropriatórios) que impediram o decurso de lapso superior ao prazo prescricional aplicável; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Terme Inicial Da Prescrição, Suspensão E Arquivamento Do Processo, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Terme Inicial Da Prescrição Suspensão E Arquivamento Do Processo Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional nas causas regidas pelo CPC/1973
  3. 3 efeito do arquivamento administrativo como suspensão do processo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não ficou demonstrada a desídia do exequente no período necessário para a configuração da prescrição intercorrente, observando marcos temporais e atos processuais (arquivamento, petições de desarquivamento, pedidos de penhora e atos expropriatórios) que impediram o decurso de lapso superior ao prazo prescricional aplicável; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se