REsp 2108487 - DECISAO

REsp 2108487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de ratificação do apelo interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração que modificaram o acórdão; aplicou-se o entendimento consolidado nas Súmulas e no Enunciado Administrativo sobre exigência de ratificação quando houver alteração do julgado, afastando-se o conhecimento do recurso independentemente do mérito da questão sobre prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Ratificação De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Ratificação De Recurso

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Operação da prescrição intercorrente em relação aos sócios quando já houve citação da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação de acórdão de embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 Distinção entre redirecionamento por insuficiência de bens e redirecionamento por dissolução irregular (Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de ratificação do apelo interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração que modificaram o acórdão; aplicou-se o entendimento consolidado nas Súmulas e no Enunciado Administrativo sobre exigência de ratificação quando houver alteração do julgado, afastando-se o conhecimento do recurso independentemente do mérito da questão sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.