EREsp 2003441 - DECISAO

EREsp 2003441 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrassem a divergência) e porque o precedente indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo órgão fracionário, contrariando o requisito de diversidade orgânica; assim, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargantes: SANDRO LORENCETTI e outros; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Pela Segunda Seção (não Conhecimento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

SANDRO LORENCETTI e outros

Embargantes

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Pela Segunda Seção (não Conhecimento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência nos casos de prescrição intercorrente
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o paradigma é do mesmo órgão fracionário (diversidade orgânica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrassem a divergência) e porque o precedente indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo órgão fracionário, contrariando o requisito de diversidade orgânica; assim, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se