AREsp 2658536 - DECISAO

AREsp 2658536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021 não deve ser aplicado retroativamente sem verificação das circunstâncias fáticas (notadamente se a suspensão da execução foi determinada antes do advento da lei); como essa verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição intercorrente, observando o entendimento desta Corte.

Parties
Autor: ONESIMO DOS SANTOS AZEVEDO; Réu: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.195/2021

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Parties

ONESIMO DOS SANTOS AZEVEDO

Autor

M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente (data da primeira intimação vs fim da suspensão da execução)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aplicação do novo regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021 não deve ser aplicado retroativamente sem verificação das circunstâncias fáticas (notadamente se a suspensão da execução foi determinada antes do advento da lei); como essa verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição intercorrente, observando o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à prescrição intercorrente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição intercorrente, observando o entendimento desta Corte
  • Deixar de fixar honorários advocatícios