REsp 2169279 - DECISAO

REsp 2169279 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alegada omissão acerca de auto de penhora constituiu inovação recursal suscitada em embargos de declaração, estando preclusa; ademais, diante do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem e da orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ (REsp 1.340.553/RS), restou corretamente reconhecida a prescrição intercorrente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos autos (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Obrigação de ouvir a Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente
  3. 3 Preclusão por inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alegada omissão acerca de auto de penhora constituiu inovação recursal suscitada em embargos de declaração, estando preclusa; ademais, diante do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem e da orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ (REsp 1.340.553/RS), restou corretamente reconhecida a prescrição intercorrente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.