AREsp 2758801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (interpretação do art. 240, § 2º, do CPC/2015) e por não terem sido rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, eventual alteração exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 179/Recurso Especial 1.102.431/RJ) afasta a prescrição quando a demora decorre da inércia do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO GIOVANNINI LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO GIOVANNINI LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 240, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente e sua aplicação quando a paralisação decorre da inércia do Judiciário
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ sobre demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (interpretação do art. 240, § 2º, do CPC/2015) e por não terem sido rebatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, eventual alteração exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 179/Recurso Especial 1.102.431/RJ) afasta a prescrição quando a demora decorre da inércia do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.