REsp 2180091 - DECISAO

REsp 2180091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto fático delineado pelo Tribunal de origem e da orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS, não se verificou inércia injustificada do credor: houve citação que interrompeu a prescrição e pedido de penhora requerido antes do decurso do lapso aplicável, sendo a penhora frutífera considerada apta a interromper retroativamente a prescrição; assim, não se caracterizou a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente / Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 40, Lei N. 6.830/1980), Penhora, Citação, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 40, Lei N. 6.830/1980) Penhora Citação Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante / Recorrente

Estado do Paraná

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição no mesmo processo
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto fático delineado pelo Tribunal de origem e da orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS, não se verificou inércia injustificada do credor: houve citação que interrompeu a prescrição e pedido de penhora requerido antes do decurso do lapso aplicável, sendo a penhora frutífera considerada apta a interromper retroativamente a prescrição; assim, não se caracterizou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.