AREsp 2752434 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, tendo em conta registros de pedidos e adesões a parcelamento, suspensão do processo e posterior localização parcial de valores, circunstâncias que impedem, sem reexame fático-probatório, o reconhecimento da prescrição; por força da Súmula 7 do STJ, o Superior Tribunal não pode reformar tal conclusão, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/executada: METROFILE RIO GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA.; Exequente/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Administrativo, Súmula N. 7 Do STJ, Citação E Penhora, Tema 987
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Citação E Penhora +1 more

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Parties

METROFILE RIO GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA.

Agravante/recorrente/executada

União Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Efeito interruptivo do pedido administrativo de parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, tendo em conta registros de pedidos e adesões a parcelamento, suspensão do processo e posterior localização parcial de valores, circunstâncias que impedem, sem reexame fático-probatório, o reconhecimento da prescrição; por força da Súmula 7 do STJ, o Superior Tribunal não pode reformar tal conclusão, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.