AREsp 2743638 - DECISAO

AREsp 2743638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ): a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor em 07/08/2014, o que iniciou automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, expirados os prazos subsequentes, ficou caracterizada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; ademais, a análise da alegada ausência de intimação pessoal demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial e parte da questão não foi examinada no tribunal local, incidindo Súmula 282 STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precedente Vinculante (art. 927 Cpc), Contagem De Prazos (art. 40 Lef), Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Precedente Vinculante (art. 927 Cpc) Contagem De Prazos (art. 40 Lef) Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência e contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ): a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor em 07/08/2014, o que iniciou automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, expirados os prazos subsequentes, ficou caracterizada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; ademais, a análise da alegada ausência de intimação pessoal demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial e parte da questão não foi examinada no tribunal local, incidindo Súmula 282 STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal