REsp 2191496 - DECISAO

REsp 2191496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a questão fático-probatória (afastando a prescrição intercorrente em razão de atos interruptivos e ausência de inércia) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando, assim, a análise da divergência suscitada.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCHETTI; Agravado: Município de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Impenhorabilidade, ISS, Taxas Municipais, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos 566 571
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Penhora Impenhorabilidade ISS Taxas Municipais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO BOSCHETTI

Agravante

Município de Adamantina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Penhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário (penhora no rosto dos autos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a questão fático-probatória (afastando a prescrição intercorrente em razão de atos interruptivos e ausência de inércia) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando, assim, a análise da divergência suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.