AREsp 2764554 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a via recursal.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JOAO AUGUSTO DA SILVA (ANTONIO JOÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOAO AUGUSTO DA SILVA (ANTONIO JOÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre dissenso jurisprudencial
- 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
- 3 Configuracão da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a via recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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