REsp 2156854 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, corrigiu o erro material identificado (anulando acórdão não pertinente), apreciou os embargos de declaração pertinentes e fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente com respaldo no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de discussão da prescrição por meio de incidente de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, corrigiu o erro material identificado (anulando acórdão não pertinente), apreciou os embargos de declaração pertinentes e fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente com respaldo no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se